- da Lei 58/2019, de 8 de Agosto
- do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
Capitulocenário - Associação para as Artes, NIPC 510 887 414
Sede: Rua Dr. Manuel de Oliveira Machado, n°21 e 23, R/ Chão, 4700-054 Braga
Correio eletrónico: entartes.escoladedanca@gmail.com
Por «Dados Pessoais», a Capitulocenário refere-se à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais a que a Capitulocenário tem acesso são exclusivamente os fornecidos por si.
A Capitulocenário é responsável pelo tratamento de dados pessoais e apenas tratará os seus dados pessoais quando:
1. Tiver um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente para:
a) Responder a pedidos de informação dos titulares dos dados;
b) Prestação de Serviços;
c) Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa (Clientes e Fornecedores);
d) Subcontratação;
e) Recrutamento e Seleção;
f) Gestão de Contencioso;
g) Sugestões e Reclamações.
2. Tiver obtido o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais, de acordo com finalidades especificadas e legítimas, nomeadamente, sempre que tenha dado o seu consentimento através da opção assinalada para o efeito no formulário que lhe disponibilizamos.
3. For necessário para cumprir com obrigações contratuais e obrigações legais que se lhe apliquem.
4. Desenvolvimento de ações comerciais:
a) Trataremos os seus dados pessoais para o desenvolvimento de ações comerciais, tanto gerais como personalizadas, para oferecer produtos e/ou serviços.
b)Trataremos os seus dados pessoais para o desenvolvimento de ações comerciais, tanto gerais como personalizadas, para oferecer produtos e/ou serviços de empresas do grupo, empresas colaboradoras e/ou participadas.
5. Tratamento de imagens:
A Capitulocenario - Associação para as Artes documenta os eventos, que organiza de caráter público com fotografias e vídeos, com o fim de difundir na sua página web ou noutros espaços de difusão pública da informação, como as redes sociais em que o responsável do tratamento disponha de perfil criado, e publicações próprias ou imprensa.
Ao inscrever-se em eventos organizados, patrocinados ou com a participação da Capitulocenario está a autorizar a captação, tratamento e divulgação da imagem própria durante o mesmo, exclusivamente através dos canais de comunicação.
O tratamento destas imagens está legitimado com o consentimento dos afetados na aplicação do artigo 79 do Código Civil da proteção do direito à honra, à intimidade e à própria imagem.
Os seus dados pessoais não serão vendidos, comercializados, trocados, transferidos a terceiros, por qualquer motivo, sem o seu consentimento, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles para que nos deu o consentimento.
As suas informações poderão ser divulgadas quando tal for necessário para o cumprimento de disposições legais, para impor as nossas políticas do sítio ou para proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança, o que possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:
a) Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da Capitulocenário, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art.º28.º do RGPD; ou que exerçam as atividades de tratamento de dados em corresponsabilidade com a Capitulocenário (quando aplicável e em função de informação prestada no caso concreto);
b) Pessoas individuais que tenham sido designadas para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no artigo 29.º do RGPD;
c) Entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.
O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:
a) Direito de acesso: como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter informações, de forma clara e esclarecedora, respeitantes à forma como a Capitulocenário trata os seus dados, bem como a aceder aos seus dados.
b) Direito de retificação: tem direito a obter a retificação dos seus dados pessoais se os mesmos estiverem desatualizados, incorretos ou incompletos.
c) Direito de apagamento/direito ao esquecimento: como titular dos dados pessoais tem o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, ressalvando-se que este direito não é absoluto, existindo limitações ao direito de apagamento, nomeadamente decorrentes de obrigações legais.
d) Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis. Como tal, pode solicitar a remoção das nossas comunicações diretas de divulgação, a qualquer momento.
e) Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados pessoais; se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los; se os dados já não forem necessários à Capitulocenário; se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a Capitulocenário analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem sobre o seu direito.
f) Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados, desde que os mesmos estejam automatizados, da nossa base de dados para outra.
g) Direito a retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando este tratamento tem por base o seu consentimento. Este direito não compromete a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como sendo o cumprimento contratual ou de obrigação legal.
h) Direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”): caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Capitulocenário viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a CNPD. Poderá contactar-nos previamente antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
Para exercer os referidos direitos, deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico para entartes.escoladedanca@gmail.com.
Os seus dados pessoais são conservados pela Capitulocenario - Associação para as Artes pelo período necessário ao tratamento, para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto os dados poderão ser conservados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a lei assim o determinar.
A Capitulocenário reserva-se o direito de, em qualquer altura, rever a presente política de privacidade, sendo as revisões refletidas na presente página.